MUDANÇA NA LEI MARIA DA PENHA

MUDANÇA NA LEI MARIA DA PENHA

Projeto que prevê apreensão de arma de agressor é sancionado Medida alterou dois artigos da Lei Marinha da Penha O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira, o Projeto de Lei nº 17/2019, que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir a...
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